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Procon - Perguntas Frequentes

Procon de São Leopoldo <br />Foto: Nílson Winter Foto: Nílson Winter Procon de São Leopoldo

 

1 - Qual a localização do Procon de São Leopoldo?

O Procon localiza-se na av. Dom João Becker, nº754, Centro (dentro do novo Centro Administrativo).

 

2 - Onde eu me dirijo para ser atendido(a) no Procon?

O consumidor deve dirigir-se a recepção do Centro Administrativo e informar que deseja um atendimento de Procon. A recepcionista irá gerar uma senha e encaminhar o consumidor ao guichê de triagem do Procon (nº15).

 

3 - Quando eu posso procurar o Procon?

Quando for um problema que envolva uma relação de consumo: de um lado o consumidor e do outro o(s) fornecedor(es).

 

4 - Tenho que levar algum documento para ser atendido no Procon?

O consumidor deve trazer um número de protocolo comprovando que tentou resolver o seu problema com o fornecedor. Se o fornecedor não trabalhar com registro de protocolos, anotar o nome do atendente, o dia e a hora em que fez a solicitação. Além de protocolo, o consumidor deve portar o RG/CPF, um comprovante de residência e documentos que comprovam a queixa junto ao fornecedor: nota(s) fiscal(is), ordem(ns) de serviço, extrato(s), fatura(s), email(s), correspondência(s), etc.

 

5 - Posso fazer uma reclamação por email?

O Procon realiza apenas atendimentos presenciais.

 

6 - Qual o telefone do Procon?

O telefone do Procon é 151.

 

7 - Qual o horário de atendimento do Procon?

Das 10h às 16h - a distribuição de senhas é até às 15h.

 

8 - Eu trabalho neste horário e não posso ir até o Procon. Como eu posso ser atendido(a)?

Reunir a documentação mencionada no item nº4. Imprimir e preencher uma procuração, autorizando um representante maior de 18 anos a comparecer no Procon. Não é necessário reconhecer a firma, bastando apenas uma cópia de documento com foto do outorgante. Faça o download da procuração anexada ao final da página.

 

9 - Eu não moro em São Leopoldo. Posso ser atendida no Procon?

Não. O Procon atende exclusivamente moradores de São Leopoldo. Consumidores que não têm PROCON no seu município devem se dirigir ao Procon Estadual (Rua 7 de Setembro, nº 723, centro, Porto Alegre-RS, telefone 3287-6200) ou dirigir-se diretamente ao judiciário.

 

Lembre-se:

1 - O prazo de 7 dias (direito de arrependimento) a que se refere o Código de Defesa do Consumidor (art.49) são para compras efetuadas FORA DE ESTABELECIMENTO FÍSICO (ex: internet, telefone, catálogo), assim como vendas feitas no DOMICÍLIO do consumidor. Desta forma, nas compras feitas na LOJA FÍSICA, o fornecedor NÃO tem a obrigação de trocar o produto por um novo ou desfazer a compra;

2 - Em caso de vício do produto no período da garantia, o fornecedor (loja) NÃO é obrigado a recolher o produto para a assistência técnica. A obrigação do fornecedor é informar o local ou a forma como o consumidor deverá acionar a assistência técnica autorizada do produto. O fornecedor PODE, mas NÃO é obrigado a recolher o produto.

3 - O produto coberto pela garantia tem um prazo de até 30 dias para ter seu vício (defeito) sanado pela assistência técnica. Passado este prazo, o consumidor tem o direito de exigir um produto novo ou a restituição atualizada do valor pago na nota fiscal.

4 -  Se o produto estiver na garantia e neste período o consumidor utilizar pela 2ª vez a assistência técnica, o consumidor tem o direito de exigir um produto novo ou a restituição atualizada do valor pago na nota fiscal. Neste caso, exigir as 2 ordens de serviço da assistência técnica.

5 - Em contratos de adesão (telefonia, TV por assinatura, internet, entre outros serviços) a má prestação de serviço por parte do fornecedor, descumprimento de cláusula e/ou descontinuidade de serviço comprovado através de protocolos, desobriga o consumidor ao pagamento da multa de fidelidade. Conforme a Anatel, a fidelização na telefonia móvel, cujo prazo máximo é de 12 meses, só pode ser exigida quando a prestadora oferece algum benefício ao consumidor. Este benefício pode ser o fornecimento de aparelho a preço abaixo do que é praticado no mercado ou vantagens pecuniárias, em forma de preços mais acessíveis durante o prazo de fidelização.

Anexos Disponíveis

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo
Av. Dom João Becker, 754. Centro. CEP: 93010-010. Fone: (51) 3592.8811
Horário de atendimento: 10h às 16h