A Certidão de Anuência das Unidades de Conservação é um documento emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) que atesta a conformidade do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em municípios vizinhos, desde que estes estejam inseridos no perímetro das Unidades de Conservação geridas pelo município de São Leopoldo, conforme normas legais. A certidão também se aplica a processos de licenciamento conduzidos pelas esferas estadual ou federal no âmbito do município de São Leopoldo.
A anuência é exigida inclusive para unidades de conservação cuja Zona de Amortecimento ainda não tenha sido formalmente estabelecida.
Base legal: Lei Estadual nº 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul), art. 52, §§ 1º e 2º, e art. 53, incisos I, II e III; Resolução CONAMA nº 428/2010; Resolução CONSEMA nº 319/2016.
Unidades de Conservação de São Leopoldo: 
·    Parque Natural Municipal Banhado da Imperatriz;
·    Parque Natural Municipal Base Ecológica do Rio Velho;
·    Área de Especial Interesse Ecológico do Rio Velho;
·    Reserva Biológica da Scharlau (estadual) - Parque Natural Municipal Mata do Daniel

PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ANUÊNCIA NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO
Para solicitar a Anuência das Unidades de Conservação Municipais de São Leopoldo com vistas ao licenciamento ambiental, o interessado deverá enviar para o endereço eletrônico anuenciauc@saoleopoldo.rs.gov.br  os documentos a seguir: 
1.    Formulário Requerimento para Anuência de UCs;
2.    Breve descrição do empreendimento e atividade a ser desenvolvida; 
3.    Arquivo, em formato .kmz ou semelhante dos limites do empreendimento a ser licenciado, contendo as Coordenadas em Graus Decimais.

A documentação encontra-se disponível no endereço www.saoleopoldo.rs.gov.br   
(aba Certidão de Anuência UC). O documento será emitido mediante a taxa respectiva, no valor de 32,43 UPM.

Contato:
Telefone: (51) 2200-0640
e-mail: anuenciauc@saoleopoldo.rs.gov.br