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Licenciamento Ambiental

Diretoria de Licenciamento Ambiental (DLA)

 

IMPORTANTE:

Para elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) esta Secretaria esta disponibilizando o Termo de Referência, que deverá ser seguido em sua íntegra.

 

O Termo está disponível junto com os demais formulários.

 

 

Clique no banner para acessar a cartilha.

 

 

Veja abaixo as definições.


Atenção: As declarações e formulários estão nos anexos.

O que é Licenciamento Ambiental?

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma licença ambiental que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos e/ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

Convênio Estado/Município de São Leopoldo
Em 2003, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), através da Resolução Consema n.º 033/2003, habilitou o município de São Leopoldo a realizar o licenciamento ambiental das atividades de impacto local. Estas atividades, bem como seu porte fora ampliado através do termo de convênio celebrado entre o município de São Leopoldo e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), em 10 de outubro de 2007. O art. 341 da lei municipal n.º 6.463/2007 estabelece: "O município de São Leopoldo, por intermédio do órgão ambiental do município, concederá as licenças ambientais relativas às atividades no âmbito de sua competência, nos termos do convênio firmado com o órgão ambiental estadual, com as Resoluções do Consema e outras legislações que vierem a suceder".

 

Procedimentos de licenciamento ambiental em São Leopoldo
Variam de acordo com o tipo de empreendimento e/ou atividade e a fase a qual se encontra. Para solicitação de qualquer modalidade de licenciamento, compete ao interessado constituir processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura de São Leopoldo, anexando requerimento endereçado à Semmam, formulário específico para o tipo de atividade, acompanhado dos documentos nele solicitados. Com base nestas informações, a Coordenação de Licenciamento Ambiental faz o enquadramento do empreendimento e/ou atividade sob a lei n.º 6.643/2007 e emite o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) para o pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, sendo este último pressuposto para análise. O processo é encaminhado para análise da equipe técnica, cujos pareceres subsidiarão a elaboração da licença ambiental.

 

Tipos de licença
Licença Prévia:
concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento e/ou atividade, aprovando sua localização, concepção do projeto, estabelecendo requisitos básicos e condicionantes para próxima fase.
Licença de Instalação: autoriza a instalação do empreendimento e/ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Licença de Operação: autoriza a operação do empreendimento e/ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do constante nas licenças anteriores, com as medidas de controle e condicionantes determinadas para operação.
Licença Única: emitida para aquelas atividades com porte mínimo e grau de poluição baixo e médio, assim definidos no anexo C e rrt. n.º 341 da lei m unicipal 6.463/2007, sendo dispensado das licenças anteriormente referidas.

Taxa de Licenciamento Ambiental
Instituída legalmente a fim de remunerar os custos de licenciamento ambiental. O valor é arbitrado em função do porte e potencial poluidor do empreendimento e/ou atividade. Os valores recolhidos são destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema).

 

Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental
- Extração mineral e correlatos;
- Indústria de minerais não metálicos;
- Indústria metal - mecânica; Clique aqui para acessar o formulário
- Indústria automotiva;
- Indústria de material plástico;
- Indústria de material elétrico - eletrônico e da comunicação;
- Indústria da madeira e mobiliário;
- Indústria da borracha;
- Indústria do papel e celulose;
- Indústria do couro e peles;
- Indústria de produtos farmacêuticos e veterinários;
- Indústria de perfumaria, sabões e velas;
- Indústria de calçado e vestuário;
- Indústria editorial e gráfica;
- Indústria química;
- Indústria têxtil;
- Indústrias alimentares;
- Indústria de bebidas;
- Indústria do fumo;
- Criações de suínos, bovinos e aves;
- Piscicultura;
- Serviços de água, energia e resíduos sólidos;
- Obras de urbanização;
- Oficinas mecânicas, chapeação e pintura de veículos;
- Postos de lavagem de veículos;
- Serviços de desinsetização;
- Estações de rádio-base / antenas de telefonia celular;
- Shopping centers, hipermercados e supermercados;
- Instituições científicas e tecnológicas;
- Complexos turísticos e áreas de lazer.

Abaixo seguem os arquivos, em Word, para preenchimento dos dados relativos ao licenciamento ambiental em São Leopoldo.
Os arquivos estão identificados por suas características.
Algumas tipologias já possuem formulário específico, conforme segue.
Para indústrias a serem instaladas, usar Form ILAI - LP-LI (Indústria a ser Instalada) 2008.
No caso das indústrias já instaladas, Form ILAI - (Indústria Já Em Operação) 2008.
Na hipótese de seu empreendimento não se encaixar nos casos acima, favor utilizar o formulário Form Atividades em Geral (Para Demais Atividades) 2008.
Se persistirem as dúvidas, favor contatar a Diretoria de Licenciamento da Semmam, pelo telefone (51) 3592 2004, ramal 205 ou 203.

Anexos Disponíveis

Editorias
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