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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos  PNRS, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público, e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

 

Assim a PNRS reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

 

Dentre as diretrizes, salienta-se que na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Em seu artigo 18, o PNRS estabelece que a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso aos recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Na sequência desta legislação, o artigo 19 apresenta o conteúdo mínimo que deve conter o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos  PMGIRS.

 

Desta forma, o Município de São Leopoldo constituiu seu Grupo Técnico Executivo, para assim realizar a avaliação e complementação da versão preliminar apresentada ao Município, do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos no Município de São Leopoldo. Este material foi desenvolvido através do Consórcio Público de Saneamento Básico da bacia do Rio dos Sinos  Pró-Sinos, que foi elaborado pela empresa de consultoria ambiental denominada Keyassociados Soluções Sustentáveis, para o atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Através de recursos captados pelo Convênio com o Ministério do Meio Ambiente  MMA e o Fundo Nacional do Meio Ambiente  FNMA  041/2007 (CONTRATO Nº 01/2011), temos os seguintes passos: (1) Diagnóstico situacional de cada município; (2) Elaboração de prognósticos; (3) Modelagem e indicação de áreas de transbordo, destino final e tratamento, mais o Termo Aditivo ao Contrato N° 01/2011: realização dos Planos Municipais de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos para cada um dos municípios consorciados ao Pró-Sinos.

 
Audiências públicas serão realizadas, e assim ocorrerá a participação em conjunto do Grupo Comunitário, que também realizará a avaliação do plano, sendo responsável por manter os canais de críticas e sugestões para o mesmo.

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