Acessibilidade

A + A A -

Licitações

Licitações
 
"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." (Artigo 3º. Lei Federal 8.666/93.)
 
A Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL, é o órgão do Município de São Leopoldo responsável por todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de compras e processos licitatórios, além dos demais procedimentos de dispensa e inexigibilidade de compras e contratações de interesse da Administração Municipal. Outrossim, têm os atributos de guardar e conservar os processos administrativos oriundos das compras e licitações, atender aos fornecedores e licitantes deste Município e ao público em geral relativamente aos assuntos pertinentes às compras e licitações.
 
À Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL compete realizar as licitações, além das originadas pelas secretarias municipais ou seja pela Administração Central, também as do Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE, da Fundação Hospital Centenário, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais - IAPS.
 
Consonante com a Lei Municipal, Nº. 7910, de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre a organização e estrutura do poder executivo municipal, administração direta, de São Leopoldo e dá outras providências, no artigo 10, as competências da Secretaria Municipal de Compras e Licitações são:
I - Realizar todas as licitações da administração municipal, fundações, autarquias e consórcios públicos;
II - Elaborar instrumento convocatório;
III - Confeccionar contratos administrativos;
IV - Implementar o cadastro de fornecedores do município;
V - Padronizar os bens e serviços, determinando e revisando especificações, inclusive quanto aos impressos padronizados do Estado;
VI - Administrar o calendário de solicitações de bens, serviços e outros itens para a Prefeitura de São Leopoldo;
VII - Realizar dispensas e inexigibilidades de licitações;
VIII - Implantar o registro de preços;
IX - Implementar e manter o cadastro de fornecedores do Município de São Leopoldo;
X - Emitir o Certificado de Registro Cadastral do Município de São Leopoldo. 
 
Portal da Transparência 
As licitações e contratos estão disponibilizados, ainda, no Portal da Transparência que é um canal de informação atinente à  Lei Complementar Nº. 131, de maio 27 de maio de 2009, pelo qual o cidadão pode acompanhar as informações sobre receitas e despesas realizadas pelo Município de São Leopoldo em compras ou contratação de obras e serviços. Ao acessar estas informações os cidadãos podem acompanhar de que forma os recursos públicos estão sendo usados no Município onde mora, ampliando as condições de controle das ações, receitas e despesas do governo.
 
Clique aqui para acessar ao conteúdo sobre as LICITAÇÕES no Portal da Transparência. 
Clique aqui para acessar ao conteúdo sobre os CONTRATOS no Portal da Transparência. 
Clique aqui para acessar ao conteúdo sobre os ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS no Portal da Transparência. 
 
Acesso aos Editais
Os editais, os anexos, as atas e informações pertinentes às modalidades Convite, Concorrência, Pregão na forma Presencial e Tomada de Preços estão disponíveis no portal de licitações, na página oficial do Município de São Leopoldo. 
 
Pregão na forma Eletrônica
O Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação que permite a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação, onde a disputa de preços entre os fornecedores ocorre em sessão pública, via Internet, denominada de "sessão virtual".
Virtualmente reunidos, por meio de computadores conectados à Internet, em horário previamente definido em Edital, o pregoeiro do Município e os representantes legais dos fornecedores promovem a sessão pública de disputa, partindo das propostas previamente encaminhadas na fase de recebimento, e da oferta de lances sucessivos, até o tempo final também estipulado no Edital acrescido do tempo randômico gerado pelo sistema.
 
A Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL em dia e hora estabelecidos no Edital, procede a abertura virtual das propostas iniciais enviadas pelos fornecedores interessados em participar da Licitação, nesta fase o pregoeiro poderá desclassificar alguma proposta mediante justificativa. 
 
Os editais, os anexos, as atas e informações pertinentes à modalidade Pregão na forma Eletrônica estão disponíveis no sítio www.pregaoonlinebanrisul.com.br
 
 
 
 

OBS: Ambiente homologado para acesso ao Portal de Licitações:
Importante! Não há suporte para ambientes em desacordo com as recomendações.

Sistema Operacional: Windows XP/2003/Vista/7;
Navegadores: Mozilla Firefox e Google Chrome;
Plugin Java

 

 

Editorias
Prefeitura Municipal de São Leopoldo
Av. Dom João Becker, 754. Centro. CEP: 93010-010. Fone: (51) 2200-0201
Horário de atendimento: 10h às 16h