Leis e Decretos (Principal legislação utilizada)

  1. Lei 5047/2001 – ementa: Estabelece o Código Tributário do Município.
  2. Decreto 6120/2009 – ementa: Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.
  3. Decreto 3719/2002 – ementa: Regulamenta o ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5.047, de 26 de Dezembro de 2001.
  4. Decreto 8849/2017 – ementa: Regulamenta o procedimento de baixa de pessoas jurídicas no âmbito do Cadastro Fiscal de Contribuintes e Cadastro de Alvarás.
  5. Decreto 6790/2011 – ementa: Institui s Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, e dá outras providências.
  6. Decreto 9152/2018 – ementa: Fixa o valor da Unidade Padrão Monetária - UPM para o exercício fiscal de 2019, com base na Lei Municipal nº 4.960, de 05 de setembro de 2001.
  7. Decreto 8932/2017 – ementa: Regulamenta o procedimento relativo à restituição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e, Taxa de Fiscalização no âmbito do Município de São Leopoldo.
  8. Decreto 5693/2008 – ementa: Regulamenta a decadência do ISS nas obras de construção civil.

 

 Sítio para a consulta de legislação municipal: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/rs/sao-leopoldo

 

 

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