Legislação

 

Legislação 

 Lei Federal nº 10.741 - Estatuto do Idoso

 Lei Municipal nº 3648/1991 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Idoso.

 Decreto Municipal nº 4048 - Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal do Idoso

 Lei Municipal nº 5634 - Altera a lei municipal Nº 3.648 de 04 de Janeiro de 1991 que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal do Idoso

 Decreto Municipal nº 7381, - Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso, Criado pelo Art. 18 e seguintes, da Lei Nº 5.634 de 16 de junho de 2005

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