Leis Orçamentárias

 

 

Plano Plurianual - PPA

O Plano Plurianual do Município de São Leopoldo estabelece os programas, as ações, objetivos e metas da administração pública municipal direta e indireta para as despesas de capital e despesas correntes. 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendera as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributaria e estabelecera a política de aplicação das agencias de fomento.  

 

Lei Orçamentária Anual - LOA 
A Lei Orçamentária Anual é um plano de trabalho expresso por ações, identificado por recursos orçamentários necessários e suficientes à realização das prioridades definidas pela LDO, metas estas extraídas do PPA. Portanto, o ORÇAMENTO abrangerá as metas de receitas e despesas, a realização das políticas e programas do Governo Municipal para um exercício.  

 

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