Declarações e princípios 

- Princípios de Paris (relacionados ao estatuto de instituições nacionais de direitos humanos);

- Declaração Universal dos Direitos Humanos;

- Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

- Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas.

Convenções da ONU

- Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher / Decreto nº 4.377, de 13/9/2002;

- Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional  (Protocolo de Palermo) / Decreto nº 5.015, de 12/03/2004.

Convenções e acordos regionais

- Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher);

- Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul, Bolívia e Chile) / Decreto nº 6.975, de 7/10/2009;

- Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul / Decreto nº 6.964, de 29/09/2009;

- Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1969);

- Protocolo de San Salvador (direitos econômicos, sociais e culturais);

Decretos e leis locais

- Decreto nº 51.180, de 14/1/2010 (dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transsexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta);

- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

- Lei Maria da Penha (Lei 11.340);

- Lei sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716);

- Lei sobre pessoas portadoras de deficiência (Lei 7.853);

- Lei de Refúgio (Lei 9.474/97);

- Lei sobre instalação e funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil (Lei 16.343);

Pactos Internacionais

- Pacto sobre direitos econômicos, sociais e culturais / Decreto nº 591, de 6/7/1992;

- Pacto sobre direitos civis e políticos / Decreto nº 592, de 6/7/1992;

Outros documentos sobre direitos humanos para consulta

- Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;

- Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (metas para atingi-los);

- Núcleos de direitos humanos.