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Compras Públicas

 

A Sala do Empreendedor de São Leopoldo disponibiliza através deste canal informações sobre o Sistema de Compras do município, especialmente sobre como os Empreendedores podem se cadastrar e vender para a prefeitura de São Leopoldo. A Portaria Nº 121281 institui o Plano Anual de Compras e representa um grande avanço em termos de compras públicas, tendo em vista a previsão da mesma em disponibilizar até o último dia de cada ano a planilha com os itens a serem adquiridos pelo município. Os dois documentos encontram-se disponíveis como anexo nesta página.

 

Há também a possibilidade de Cadastro simplificado para ME, EPP e Micro Empreendedor Individual - MEI, além de participação exclusiva ou preferencial nas compras públicas, conforme segue. 

 

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA OU PREFERENCIAL NAS COMPRAS PÚBLICAS

 

A Lei Complementar nº. 123/2006 e a Lei Municipal nº. 7324/2010, conhecidas como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios nas licitações públicas, pretendem alavancar os pequenos negócios locais por meio de contratações públicas do Município, concedendo tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas com o objetivo do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e ainda, ampliar a eficiência das políticas públicas de incentivo e da inovação tecnológica.

 

Tais leis incentivaram a criação de Programa de Compra governamental que prevê a realização de processos licitatórios exclusivos para a participação de empreendedor individual, micro e pequenas empresas nas contratações cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Para viabilizar a programação de compras do Município de São Leopoldo a Secretaria de Compras e Licitações necessita atualizar o cadastro de fornecedores, afim de realizar processos licitatórios exclusivos e/ou com benefícios aos empreendimentos locais que se enquadram como Microempreendedores, Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte.

 

Nesse sentido foi criado o cadastro exclusivo e simplificado (WEB), diretamente no portal do município, que deve ser preenchido pelos empreendedores interessados em fornecer ao município, suas Autarquias e Fundações para que recebam constantemente pelo correio eletrônico (e-mail) cadastrado o aviso das licitações exclusivas e preferenciais.

 

Para realizar o cadastro simplificado basta acessar o link

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo
Av. Dom João Becker, 754. Centro. CEP: 93010-010. Fone: (51) 2200-0201
Horário de atendimento: 9h às 14h