- Formulário para Autorização de Senha
Permite à empresa outorgar acesso a escriturações, extratos, certidões e outros serviços a terceiros
- Reclamação de Lançamento Tributário - IPTU
Requerimento necessário para encaminhamento de recurso quanto ao lançamento do IPTU anual. O prazo para encaminhamento de tal reclamação é de até 30 dias, a contar da data da primeira cota única
- Requerimento para Repetição de Indébito
Requerimento necessário para encaminhamento de pedido para restituição de valores pagos em duplicidade ou a maior de tributos municipais
- Requerimento para Isenção e Remissão de IPTU/TACL
Requerimento necessário para encaminhamento de pedido para Isenção e Remissão de IPTU/TACL de imóveis localizados no Município
- Requerimento de Prescrição de Débitos
Requerimento necessário para encaminhamento de pedido de Prescrição de Débitos, conforme previsão constante no art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN) em conjunto com o Decreto Municipal 6798/2011