Lei 5047/2001 – ementa: Estabelece o Código Tributário do Município.
Decreto 6120/2009– ementa: Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.
Decreto 3719/2002– ementa: Regulamenta o ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5.047, de 26 de Dezembro de 2001.
Decreto 8849/2017 – ementa: Regulamenta o procedimento de baixa de pessoas jurídicas no âmbito do Cadastro Fiscal de Contribuintes e Cadastro de Alvarás.
Decreto 6790/2011 – ementa: Institui s Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, e dá outras providências.
Decreto 9152/2018 – ementa: Fixa o valor da Unidade Padrão Monetária - UPM para o exercício fiscal de 2019, com base na Lei Municipal nº 4.960, de 05 de setembro de 2001.
Decreto 8932/2017 – ementa: Regulamenta o procedimento relativo à restituição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e, Taxa de Fiscalização no âmbito do Município de São Leopoldo.
Decreto5693/2008 – ementa: Regulamenta a decadência do ISS nas obras de construção civil.
Instrução Normativa SEMFA n° 001/2020 - ementa: Define normas para encaminhamento e análise dos pedidos de Aprovação ou Regularização de Projeto e Habite-se e demais procedimentos para fins de controle e apuração do ISSQN sobre obras de construção civil.
Instrução Normativa SEMFA n° 002/2020 - ementa: Estabelece procedimentos para requerer, por opção, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).