1. Lei 5047/2001 – ementa: Estabelece o Código Tributário do Município.
2. Decreto 6120/2009 – ementa: Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.
3. Decreto 3719/2002 – ementa: Regulamenta o ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5.047, de 26 de Dezembro de 2001.
4. Decreto 8849/2017 – ementa: Regulamenta o procedimento de baixa de pessoas jurídicas no âmbito do Cadastro Fiscal de Contribuintes e Cadastro de Alvarás.
5. Decreto 6790/2011 – ementa: Institui s Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, e dá outras providências.
6. Decreto 9152/2018 – ementa: Fixa o valor da Unidade Padrão Monetária - UPM para o exercício fiscal de 2019, com base na Lei Municipal nº 4.960, de 05 de setembro de 2001.
7. Decreto 8932/2017 – ementa: Regulamenta o procedimento relativo à restituição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e, Taxa de Fiscalização no âmbito do Município de São Leopoldo.
8. Decreto 5693/2008 – ementa: Regulamenta a decadência do ISS nas obras de construção civil.
9. Instrução Normativa SEMFA n° 001/2020 - ementa: Define normas para encaminhamento e análise dos pedidos de Aprovação ou Regularização de Projeto e Habite-se e demais procedimentos para fins de controle e apuração do ISSQN sobre obras de construção civil.
10. Instrução Normativa SEMFA n° 002/2020  - ementa: Estabelece procedimentos para requerer, por opção, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

 Sítio para a consulta de legislação municipal: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/rs/sao-leopoldo