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Dúvidas frequentes

Quais as datas de vencimento do IPTU?

A primeira possibilidade de pagamento da cota única é o dia 02 de janeiro. A segunda possibilidade tem vencimento em 05 de fevereiro. Após este período, o IPTU poderá ser pago em 10 parcelas de fevereiro a novembro, sendo a primeira com vencimento em 10 de fevereiro e a última em 10 de novembro.

 

O que ocorre quando o vencimento ocorre em um sábado ou domingo?

Quando a data cai em um sábado ou domingo, o contribuinte poderá pagar no próximo dia útil, sem acréscimo de multa ou juros. Mas é necessário que guia seja reimpressa, com a nova data de vencimento, para que seja aceita na rede conveniada (Banco do Brasil, Banrisul e Caixa Econômica Federal).

 

Qual o desconto para o pagamento do IPTU à vista?

O desconto para o pagamento do IPTU em cota única é de 10% (até 2 de janeiro) e 7% (até 5 de fevereiro).

 

O único desconto é realizando o pagamento da cota única?

Além da cota única, o programa Bom Pagador oferece descontos progressivos de 8% no primeiro ano; 10% no segundo ano e 12% no terceiro ano e seguintes. O programa contempla os contribuintes que tenham realizado parcelamentos antes do dia 30 de junho e estavam em dia até o dia 14 de outubro do ano anterior. Este desconto pode ser cumulativo, ou seja, o contribuinte poderá obter ambos os descontos (cota única e Bom Pagador) no mesmo exercício, alcançando o máximo de 22% de desconto. O desconto concedido é somente o IPTU, não incidindo sobre a Taxa Ambiental de Coleta de Lixo (TACL). Existem ainda, casos especiais, como a ausência de pavimentação, onde é concedido desconto de 30% sobre o IPTU e TACL; e leis específicas que tratam sobre descontos do tributo.

 

Como será o envio das parcelas mensais?

Em 2019, não houve o envio de carnê de pagamento do IPTU para os contribuintes que não efetuarem o pagamento da cota única.

 

 

Gostaria de saber como altero o destinatário do recebimento de correspondência referente ao IPTU?

Por padrão, as correspondências enviadas para os imóveis prediais são endereçadas para o próprio imóvel, não permitindo alterações. Para os imóveis territoriais, o contribuinte poderá escolher o endereço em que deseja receber as correspondências.

 

Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU: o inquilino ou proprietário?

Pela legislação tributária, o responsável pelo pagamento do IPTU sempre é o proprietário do imóvel. O IPTU é uma dívida sobre a propriedade do imóvel. No entanto, a lei do inquilinato permite que o dono do imóvel negocie os encargos que deverão ser pagos pelo inquilino durante sua permanência no imóvel, tais como condomínio, IPTU e outras taxas que incidem sobre o imóvel. Portanto recomenda-se que observe o seu contrato de locação.

 

Como o contribuinte pode se informar sobre os seus pagamentos (por exemplo, para confirmar se os pagamentos estão corretos ou se esqueceu alguma parcela)?

Acessando o portal www.saoleopoldo.rs.gov.br, clicar no banner à direita CONSULTE SEU IPTU. Entrar com CPF/CNPJ do proprietário e número da inscrição. A ferramenta EXTRATO PAGAMENTO é um relatório de todos os pagamentos realizados na inscrição acessada. É importante que antes de clicar no ícone EXTRATO PAGAMENTO, pelo menos uma parcela seja selecionada.

 

Caso o munícipe pague em duplicidade ou a maior, o que deve fazer?

Trazer preenchido e impresso o formulário eletrônico (clique aqui) e protocolizar no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, juntamente com a(s) guia(s) original (ais) dos pagamentos e documentos pessoais, requerendo a DEVOLUÇÃO de valores, não sendo possível a compensação em outras parcelas. 

 

Eu preciso comparecer na prefeitura para obter as guias de pagamento do meu IPTU 2019?

O contribuinte que não quiser comparecer na prefeitura para emitir as suas guias poderá acessar o site da prefeitura, no sítio www.saoleopoldo.rs.gov.br, clicar no banner “Consulte seu IPTU” ou baixar gratuitamente o aplicativo “APP Cidadão - São Leopoldo”, que pode ser instalado a partir das plataformas Android (Google Play Store) e IOS (Apple Store). Em ambos os casos é necessário informar o CPF/CNPJ do proprietário e número de inscrição do imóvel. Não possuindo acesso eletrônico, o contribuinte poderá comparecer presencialmente no atendimento fazendário da Prefeitura, na avenida Dom João Becker, 754, centro administrativo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.

 

Posso pagar as guias em qualquer banco?

O pagamento deverá ser realizado nos bancos, terminais de autoatendimento, internet banking e lotéricas das instituições financeiras conveniadas – BANCO DO BRASIL, BANRISUL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

Se houver atraso, como o pagamento deve ser feito? É possível a geração da guia por meios digitais?

Em caso de atraso não é possível realizar o pagamento com a guia vencida. É necessário gerar uma nova guia, através dos meios digitais, com o valor atualizado e acréscimos legais cabíveis, com a data de vencimento à escolha do contribuinte. Ou comparecer presencialmente na prefeitura para a reemissão da guia.

 

Em caso de atraso no pagamento do boleto, qual a incidência de juros e multa?

As parcelas pagas em atraso sofrerão multa diária de 0,25%, até o limite máximo de 12%. Além disso, será acrescido juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme disposto no parágrafo único, do art. 194 do Código Tributário Municipal.

 

Posso realizar um parcelamento de débitos de IPTU, sem comparecer presencialmente na prefeitura?

Sim. O parcelamento de débitos de IPTU pode ser realizado online, através do site da prefeitura www.saoleopoldo.rs.gov.br desde que a dívida não esteja ajuizada, sob protesto ou incluído em cadastro de SPC/SERASA. Basta acessar o banner “Parcelamento IPTU”, na página inicial. Para a realização do parcelamento são necessários o CPF/CNPJ do titular e o número de inscrição do imóvel.

 

Recebi uma carta de cobrança da Secretaria da Fazenda, mas já paguei. O quê faço?

Se o pagamento foi efetuado, o contribuinte pode desconsiderar a carta. Esta instrução consta no próprio corpo da carta, pois algumas vezes, a atualização e a baixa de pagamentos pode ocorrer tardiamente, devido ao trâmite de cada instituição financeira. Não sendo o valor baixado do sistema, orienta-se o comparecimento presencial no atendimento fazendário munido de comprovante original de pagamento e documentos pessoais.   

 

O que pode ocorrer quando eu deixo de realizar o pagamento dos tributos de IPTU?

Havendo pendências tributárias, o contribuinte poderá, a qualquer tempo, ser notificado pelo município a pagá-las. Não sendo quitada (ou parcelada), no exercício subsequente, passará a integrar a dívida ativa do município. As ações de cobrança incluem desde o cadastro em órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA); protesto em cartórios de títulos (gerando também a cobrança de emolumentos); cobranças judiciais (gerando custas judiciais e honorários advocatícios); bloqueio de contas bancárias (BACENJud) e até a penhora do imóvel.

 

Fui notificado pelo SPC/SERASA a regularizar uma dívida referente a tributos de IPTU. O que eu devo fazer?

Para o contribuinte desinscrever o seu nome do SPC/SERASA, deverá quitar ou parcelar a dívida. Realizada o pagamento da primeira parcela (ou quitação), a Secretaria da Fazenda comunicará o SPC/SERASA para a desinscrição do nome do contribuinte em um prazo de até 5 dias úteis.

 

Fui notificado pelo Tabelionato de Protestos a regularizar uma dívida referente a tributos de IPTU. O que eu devo fazer?

Para o contribuinte desinscrever o seu nome do Tabelionato de Protestos, deverá quitar ou parcelar a dívida. Realizada o pagamento da primeira parcela (ou quitação), o contribuinte deverá aguardar em torno de 72 horas e comparecer no Tabelionato, de posse da guia de pagamento e quitar os emolumentos para a desinscrição do seu nome. 

 

Fui citado em um processo judicial a quitar uma dívida referente a tributos de IPTU. O que eu devo fazer?

O contribuinte deverá primeiramente verificar os exercícios que estão sendo cobrados. Havendo dúvidas ou para realizar o parcelamento/pagamento, o contribuinte deverá comparecer no anexo fiscal, localizado na av. Unisinos, nº 99, 5º andar, sala 508, telefone 3590-1299. Em processos judiciais além do tributo, há a incidência de custas e honorários advocatícios.

 

O que é ISENÇÃO de IPTU?

É o benefício previsto na lei municipal nº 7.334/2010 (e decreto 6.798/2011), concedido ao aposentado ou pensionista. Estando habilitado, não haverá o lançamento de IPTU e Taxa de coleta de lixo. Para se enquadrar neste benefício, o munícipe deve possuir um único imóvel para moradia com uma única construção; valor venal do imóvel não pode ultrapassar a 35.000 UPM’s e a renda familiar de todos os moradores não ultrapassar 5 salários-mínimos. O prazo para encaminhar a documentação é de 2 de janeiro a 30 de setembro e, sendo concedida, valerá a partir do próximo exercício. Para maiores informações, entrar em contato através do telefone 2200-0475 ou procurar o atendimento fazendário presencial.

 

O que é REMISSÃO de IPTU?

É o benefício previsto na lei municipal nº 7.334/2010 (e decreto 6.798/2011), concedido a munícipes em situação de extrema carência (renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional) OU situação de doença grave ou deficiência do contribuinte ou de familiar que com ele resida e seja dependente econômico. Estando habilitado, haverá o cancelamento de IPTU e Taxa de coleta de lixo dos exercícios anteriores ao pedido. Para se enquadrar neste benefício, além de renda OU doença, o munícipe deve possuir um único imóvel para moradia com uma única construção e o valor venal do imóvel não pode ultrapassar a 35.000 UPM’s. O pedido pode ser realizado a qualquer tempo. Para maiores informações, entrar em contato através do telefone 2200-0475 ou procurar o atendimento fazendário presencial.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo
Av. Dom João Becker, 754. Centro. CEP: 93010-010. Fone: (51) 2200-0201
Horário de atendimento: 9h às 14h