Leis e Decretos Municipais:
Primeiro passo: acesse Leis e Decretos Municipais
Segundo passo: selecione a lei que for de interesse clicando diretamente sobre a mesma.

Instruções Normativas Municipais:
Primeiro passo: acesse Instruções Normativas Municipais
Segundo passo: Selecione a Instrução Normativa clicando sobre o mesmo.

Código de Obras do Município:
Primeiro passo: acesse Obras
Segundo passo: selecione o Código de Obras do Município.