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A partir desta terça-feira, 29 de novembro, o município de São Leopoldo conta com novo arcabouço jurídico com o Código de Proteção e Bem-estar Animal. A Lei nº 9.956/2023 estabelece diretrizes e normas para efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domesticados, no âmbito municipal. A sanção ocorreu durante a posse dos novos membros do Conselho Municipal de Bem-estar Animal (Combem), gestão 2023/2025, que ocorreu na sala de reuniões do gabinete do prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi. 

“Quando se tem decisão política, a política pública evolui”, disse o prefeito durante o ato de assinatura. De acordo com Vanazzi, a política de bem-estar dos animais vem evoluindo desde 2005 e o Código, “é resultado de um aprendizado enorme de construir uma legislação municipal de proteção, fiscalização, de controle, de educação, de cadastramento, se tornando uma política pública de referência”, disse se referindo a conjunção de interesses entre poder público e sociedade civil. “A gente pode evoluir ainda mais. Ser uma cidade humana melhor, que tem um olhar diferente quando a gente cuida de todos”, finalizou.

Para o titular da Secretaria Municipal de Proteção Animal, Walter Verbist, o papel do Combem e do Ministério Público foi fundamental para criação do código. “Durante um ano nós discutimos o atual código de proteção animal, artigo por artigo, para que não houvesse dúvidas, quando a lei viesse a ser aprovada, da sua aplicabilidade e sua eficácia. É uma das poucas cidades do RS que tem um código municipal que vai e muito auxiliar na proteção e no bem-estar dos animais”, discursou o secretário. 

Durante a posse dos novos conselheiros, o presidente do Combem, Daniel Ferraz Dias explicou que houve uma mudança no regimento do conselho, deixando a presidência a cargo da sociedade civil. “A proteção animal de São Leopoldo ganha mais protagonismo, força e união, com o conselho aberto a debates, ativo e participativo especialmente nas áreas de mais vulnerabilidade social de nossa cidade”, disse. O secretário de Cultura e Relações Internacionais, e também presidente do Comitê do Bicentenário, Marcel Frizon disse que a causa animal adquire cada vez mais relevância social e, por isso, “nós temos que lutar muito para que também tenha reflexo nos governos estaduais e no governo federal, já que os municípios ficam com toda a carga dos problemas atrelados a esta questão”. 

O promotor de Justiça de São Leopoldo, Ricardo Schinestsck, declarou que o novo código de proteção e bem-estar animal, “simboliza toda a caminhada que foi feita pra chegar até aqui. Esse ato de hoje tem muito mais valor, pois é construído pelo município com participação social, na construção de letra por letra, artigo por artigo”. O promotor destacou ainda o entrosamento que existe em torno da causa animal no município. “Todos estão com o mesmo objetivo, cada um na sua instituição, mas interligados”, disse Schinestsck.  

Os novos conselheiros de Bem-estar Animal são:

Categoria: Classe Veterinária

Titular: Amauri Anselmo

Suplente: Franciele Simonetti

Categoria Entidades com CNPJ

Titular: Ana Paula S. de Almeida – Associação de Defesa e Proteção dos Animais Pata Santa

Suplente: Fátima Dorsdt - Projeto Amigos dos Animais de Rua de São Leopoldo - PAAR

Categoria Entidades e/ou Protetores Independentes sem CNPJ

Titular: Elaine Flores de Souza – Projeto Vida

Suplente: Rosangela Dietrich – Protetora Independente

Titular: Daniel Ferraz Dias – Protetor Independente

Suplente: Carolina Jung do Amaral - Protetora Independente

Do Poder Público, foram indicados os seguintes conselheiros:

Secretaria Geral de Governo:

Titular: Margarete Pereira

Suplente: Cleber Antônio do Nascimento

Secretaria Municipal de Proteção Animal:

Titular: Walter Leo Verbist

Suplente: Daniele Bondan Pacheco

Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: André Mello da Costa Ellwanger

Suplente: Alberto do Nascimento Leaes

Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

Titular: Peri Ramos da Silva

Suplente: Helena Cardoso

[Foto: Thales Ferreira | Texto: Jornalista Monique Marcolin – MTb 12.741 | Scom/PMSL]