A Câmara de Vereadores de São Leopoldo aprovou três Projetos de Lei (PL) encaminhados pelo Executivo Municipal, que têm como objetivo aprimorar a gestão pública e fortalecer a responsabilidade fiscal no município. As propostas, votadas no dia 16 de outubro, integram o conjunto de medidas adotadas pela gestão municipal para garantir o equilíbrio financeiro das contas públicas. "É um novo momento, vamos colocar São Leopoldo na rota do desenvolvimento, equilibrar as contas para crescer em todas as áreas, buscar recursos e sair desse endividamento irresponsável no qual nossa cidade foi colocada", afirma o Prefeito Heliomar Franco.

Os projetos tratam de três eixos principais: eficiência administrativa, liberdade econômica e equilíbrio fiscal. O PL 113/2025 busca aprimorar o controle de gastos e a transparência no uso de recursos. O PL 114/2025 estabelece a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, promovendo um fluxo mais ágil e eficiente na liberação de atividades econômicas, liberando o leque de empresas de baixo risco ao acesso a alvará. Já o PL 118/2025 autoriza o município a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), iniciativas do Governo Federal obtendo acesso a créditos em bancos oficiais e organismos internacionais. Com a adesão o município poderá obter, anualmente, 3% de sua receita corrente líquida em operações de créditos com aval da união.

"As medidas reforçam a previsibilidade e o equilíbrio das finanças municipais, o que melhora a execução do orçamento e a continuidade dos serviços públicos. Ao exigir a publicação regular de relatórios fiscais e a adoção de metas claras, essa legislação amplia a transparência e fortalece a confiança de cidadãos e empreendedores no ambiente econômico local", explica o secretário da Fazenda, Roberto Calazans.

Conforme o gestor, as medidas de responsabilidade fiscal integram o planejamento municipal por meio do alinhamento entre o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). O conjunto de normas também define critérios de limitação de empenho, padroniza procedimentos de execução orçamentária e exige indicadores de eficiência nos contratos públicos. "Essas medidas tornam os processos administrativos mais ágeis e reduzem sobreposições burocráticas", completa Calazans.

A divulgação periódica de relatórios fiscais e financeiros, mencionados pelo secretário, e o fortalecimento do controle interno como instância de fiscalização e responsabilização, também serão medidas adotadas. O objetivo é unir eficiência administrativa com responsabilidade fiscal, garantindo maior sustentabilidade e transparência à gestão municipal.

Texto: Eduarda Toledo - MTb. 21.884
Foto: Pedro G. Selistre
Superintendência de Comunicação da Prefeitura de São Leopoldo