Página informativa. Para serviços de Fiscalização Ambiental, clique aqui.  

A Diretoria de Fiscalização Ambiental - DFA é estrutura da Secretaria Municipal  do Meio Ambiente de São Leopoldo/RS - SEMMAM, integrante do SISNAMA,  tendo por finalidade observar ações particulares das pessoas, identificando  desconformidades e emitindo notificações e autos de infração com o objetivo de  garantir a preservação do meio ambiente natural e urbano, a fim de coibir, de  forma efetiva, a prática de infrações/crimes ambientais e responsabilizar os infratores, bem  como orientar e esclarecer a população da necessidade de preservar o ambiente  natural. Desta forma a DFA visa colaborar com o processo de gerenciamento,  controle e planejamento ambiental municipal de São Leopoldo. 

As ações de fiscalização ambiental ocorrem por meio de diligências e vistorias aos  locais demandados ou por fiscalização de rotina visando impedir a prática  de irregularidades ambientais e exigir o cumprimento das medidas corretivas de  recuperação, remediação e/ou mitigação dos danos ocasionados. 

Principais irregularidades fiscalizadas e combatidas pelo órgão:

• Poluição atmosférica (queimadas, emissão de gases, poluição sonora,  ruídos, fuligem, maus odores); Poluição hídrica (lançamento de efluentes, desperdício de água); Poluição  do solo (disposição irregular de resíduos industriais e extradomiciliares);  

• Agressão à fauna/flora (contrabando e maus tratos à animais silvestres, manutenção irregular de gado, podas e supressão de árvores sem autorização); 

• Poluição de empreendimentos (industriais, de extração mineral, de  disposição final e transporte de resíduos sólidos, de loteamentos e parcelamento de solo, de comércio e de serviços, de obras viárias, de  agrícolas, de armazenamento de substâncias perigosas, de obras  diversas, de utilização de recursos hídricos, entre outros); 

• O funcionamento irregular de atividades por ausência das devidas Licenças  Ambientais; 

COMO DENUNCIAR? 

TODAS as reclamações ou denúncias ambientais que não forem flagrantes devem ser registradas na Ouvidoria da Prefeitura. O setor é responsável por receber, triar e direcionar as demandas aos órgãos competentes, além de fornecer a resposta final ao cidadão. Para isso é necessário contatar diretamente a Ouvidoria pelo telefone 156, ou WhatsApp (51)2202-0363, ou do e-mail ouvidoria@saoleopoldo.rs.gov.br  ou ainda, pelo acesso direto na página da Prefeitura, na internet: https://www.saoleopoldo.rs.gov.br/conteudo/5131/519/5114?titulo=PROTOCOLO+-+OUVIDORIA

IMPORTANTE: Quando a SEMMAM não estiver em horário de atendimento ao público, o cidadão pode denunciar infrações ambientais que são flagrantes diretamente ao plantão do Grupamento de Defesa Ambiental (GDA) via telefone 153. Outra alternativa é acionar a Polícia Militar pelo número 190.

A SEMMAM SOMENTE atende denúncias diretamente pelos seus canais oficiais em casos de flagrante e durante o horário de expediente. Essa dinâmica permite o deslocamento imediato das equipes de fiscalização que já estão em campo, garantindo maior agilidade para interromper a infração ambiental.

Procedimentos da Fiscalização Ambiental 
As denúncias e demandas são verificadas e apuradas pela Diretoria de  Fiscalização Ambiental por meio de consultas, avaliações diligências, aferições, coletas e vistorias. 
Importante: "Para proceder a fiscalização, licenciamento e demais  competências do órgão ambiental do município, fica assegurada aos seus  técnicos a entrada, a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se  tornar necessário, em quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados". [Art.  336. da Lei Municipal nº. 6.463/2007] 
O impedimento do disposto acima pode gerar autuação. 
Caso verificada alguma irregularidade pela Fiscalização, é emitida uma  Notificação e/ou Auto de Infração. 

Notificação 
É o procedimento administrativo formulado por escrito, através do qual se dá  conhecimento à parte, de providência ou medida, que a ela incumbe realizar.  [Art. 524, da Lei Municipal nº. 6.463/2007] 
As notificações para o infrator cessar o dano ou prestar informações deverão ser  lavradas com prazo máximo de 15 (quinze) dias para o cumprimento total por  parte do infrator. [Art. 531, § 3º, da Lei Municipal nº. 6.463/2007] 

Auto de Infração
É o documento emitido pelo fiscal, quando identificado desrespeito à legislação  ambiental e/ou irregularidade ambiental, nos casos em que se faz necessária a  aplicação de alguma penalidade. 

Notificação e Auto de Infração 
A Notificação, se devidamente atendida nos prazos estabelecidos, é baixada. No  entanto, destaca-se que, pela gravidade do fato ou persistindo a situação  proibida, haverá a emissão de Auto de Infração. 
O Auto de Infração é emitido quando identificada irregularidade ambiental de  maior gravidade, persistindo a irregularidade ou quando, embora de pequena  gravidade, o dano constatado seja irreversível, como, por exemplo, a supressão  de uma árvore, sem autorização. 

Processo Administrativo de Infração e Penalização
O procedimento administrativo de penalização do infrator inicia com a lavratura  do Auto de Infração. [Art. 526, da Lei Municipal nº. 6.463/2007] 

Defesa Administrativa 
Sempre será conferida ampla defesa e o contraditório para situações em que  houve autuação, a defesa administrativa deve ser apresentada no prazo de 8  (oito) dias, à Diretoria competente pela autuação para julgamento. [Art. 531, I, da  Lei Municipal nº. 6.463/2007] 
Importante: A defesa administrativa apresentada e o recurso administrativo  interposto serão indeferidos, sem o julgamento do mérito, quando ocorrer  qualquer um dos itens abaixo: [Art. 532, da Lei Municipal nº. 6.463/2007]: Protocolados fora de prazo para sua apreciação. 

Parecer de Julgamento
A avaliação do Processo Administrativo de Infração e Penalização é realizada  pela autoridade julgadora. Ela emite parecer da decisão administrativa adotada  e encaminha para conhecimento da parte autuada as penalidades aplicadas. 

Sanções Previstas 
As sanções previstas, de acordo com o [Artigo 495, da Lei Municipal nº.  6.463/2007] são as seguintes: 
Advertência; 
Multa simples;
Multa diária; 
Apreensão dos bens e equipamentos; 
Destruição ou inutilização de produtos; 
Suspensão de venda e de fabricação; 
Embargo de obras ou atividade irregular; 
Demolição de obra irregular; 
Suspensão das atividades irregulares; 
Restritiva de direito. 

Valores das Multas
De acordo com os Artigos 498, inciso I a IV e 499, incisos I a III, da Lei Municipal  nº. 6.463/2007, os valores das multas variam de acordo com a classificação das infrações, que podem pertencer a 4 grupos distintos pela gravidade de seus  efeitos: 

• Grupo I - danos eventuais ao meio ambiente, ao patrimônio público ou privado,  ao bem-estar da população ou risco a espécies animais, que prejudicam, mas  que não provoquem efeitos significativos ou não estejam em desacordo com a  Lei Municipal nº. 6.463/2007. Multa varia de 50 a 500 UPM's. 
  Grupo II - danos eventuais ou permanentes ao meio ambiente, ao patrimônio  público ou privado, ao bem-estar da população ou risco a espécies animais,  podendo vir a causar danos temporários. Multa varia de 501 a 5000 UPM's.
• Grupo III - danos eventuais ou permanentes ao meio ambiente, que provoquem  efeitos significativos ou irreversíveis ao patrimônio público ou privado, às  espécies animais ou à população. Multa varia de 5001 a 25.000.000 UPM's.
• Grupo IV - danos eventuais, para empreendimentos que operem sem as devidas  licenças e/ou autorizações ambientais, ou que estejam com as licenças vencidas  ou em desacordo a estas. O valor da multa corresponde aos valores devidos  pelas respectivas licenças em desconformidade ou faltantes, conforme Artigo  395, anexos B e C, da Lei Municipal nº. 6.463/2007. 

Recurso Administrativo
O infrator tem a possibilidade de interpor Recurso Administrativo, no prazo de 8  (oito) dias, a contar da decisão de julgamento da defesa, a ser avaliada pela  Autoridade máxima do Órgão Ambiental do Município - Secretário Municipal do  Meio Ambiente. [Artigo 531, II, da Lei Municipal nº. 6.463/2007] 
Cabe ainda, conforme esse mesmo artigo, o julgamento em 3ª instância  administrativa, a ser efetuada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA. 

Recolhimento das Multas
Quando aplicada sanção pecuniária, esgotadas as instâncias administrativas, o  infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias,  contados da data do recebimento da Notificação, devendo recolher o respectivo  valor ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA. [Artigo 533, da Lei  Municipal nº. 6.463/2007] 

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 
Tem por objetivo adequar, cessar, adaptar, recompor, corrigir, minimizar ou  transacionar os efeitos do dano e/ou infração ambiental ocorrido. Querendo e  requerendo no devido processo, o autuado poderá solicitar o Ajustamento de  Conduta, com a possibilidade de conversão de até 90% do valor da pena em  ações em prol do meio ambiente.